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Governo publica regras para apostas online no pas | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal
publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que❤️ empresas de apostas online, as
chamadas bets, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Dirio
Oficial da Unio (DOU)❤️ define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram
comercialmente a modalidade lotrica de apostas de quota❤️ fixa no territrio
nacional.
De acordo com as normas divulgadas, no haver limite de autorizaes para
funcionamento. O objetivo promover❤️ a concorrncia ampla no setor.
A regulao ficar
a cargo de duas secretarias especficas, uma no Ministrio da Fazenda e outra❤️ no
Ministrio dos Esportes para fiscalizar a casas de apostas que aceitam astropay rea de competncia.
Para obter uma
outorga, por exemplo, a empresa deve possuir❤️ habilitao jurdica (CNPJ ativo),
regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmico-financeira, e qualificao
tcnica.
Alm disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidirias nacionais❤️ para
obter a autorizao de funcionamento. Tambm sero vetadas empresas estrangeiras que
tiveram sua(s) autorizao(es) cassada(s) ou revogada(s) em casas de apostas que aceitam astropay❤️ outras jurisdies
nos ltimos cinco anos.
As bets tambm tero que implementar polticas de preveno
manipulao de resultados e ❤️ lavagem de dinheiro.
Empresas que possuam atletas ou
dirigentes esportivos em casas de apostas que aceitam astropay seu quadro esto vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho,
o governo❤️ publicou uma Medida Provisria estabelecendo regras para o setor que ainda
no foi apreciada. Porm, est em casas de apostas que aceitam astropay trmite no❤️ Congresso Nacional um projeto de lei
para regular as bets.
O projeto, aprovado na Cmara dos Deputados em casas de apostas que aceitam astropay setembro,
ainda❤️ trata sobre a proibio de participao de algumas pessoas, como, menores de
idade, pessoas que tenham influncia no resultado de❤️ apostas esportivas (rbitros,
treinadores, atletas e tcnicos esportivos) e servidores responsveis pela
regulamentao do setor no Ministrio da Fazenda.
A matria❤️ tramita simultaneamente na
Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado e Comisso de Assuntos Econmicos e na
Comisso de Esporte❤️ (CEsp).
Se for aprovada em casas de apostas que aceitam astropay ambas as comisses, a proposta pode
seguir para o plenrio. Angelo Coronel quer votar o❤️ texto na CAE at a prxima semana,
j que o projeto tramita com urgncia constitucional. Pelo regimento preciso votar❤️ a
matria em casas de apostas que aceitam astropay at 45 dias, ou seja, at 11 de novembro.
Veja tambm: Cmara aprova
projeto que regula apostas❤️ esportivas
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Graduate of UCSD and has worked in the software engineering field for 35 years
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