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Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação
e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em champions bet apostas um contexto de
reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de
eventos reais.
Essas modalidades são aquelas baseadas em champions bet apostas jogos com resultado em
champions bet apostas tempo real como nos esportes. Nestes casos, no momento da aposta é definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reprodução
Os escândalos surgem
com a verificação de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
No que se refere à
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção
penal, sempre foram explorados diretamente, ou mediante autorização do poder público,
como foi o caso dos bingos.
A Constituição confere à União a privatividade da
regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê,
como fonte de receita da previdência social os concursos de prognósticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela
doutrina do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder
público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela Caixa
Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples
autorização.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular limites da exploração dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços
mediante o pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando
a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de uma taxa (a título de
fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda
recebido, criando, uma forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuição).
Neste último aspecto, parece que há uma
incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de
imposto sobre a renda que seria devida como repasse aos Fundos de Participação de
Estados e Municípios.
No que se refere à pressão por legalização dos demais tipos de
apostas em champions bet apostas jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não
parece que haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em champions bet apostas resultados sobre eventos
futuros. A questão que se põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre
eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
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