O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito do Jogo não é um ramo do direitosoftware trading apostas desportivas gratissentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
Direito do jogo de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assentasoftware trading apostas desportivas gratisconcessões de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.
", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.
", de Steve Wynn; "Venetian Macau S.A.
", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]
Actualmente, estas concessionárias e subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela exploração do Jogo, sendo asoftware trading apostas desportivas gratistaxa fixada nos 35%.
[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.
Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser indicada pelo Governo.[5]
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Os efeitos civis do jogo e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
O crédito para jogo foi legalizado e reguladosoftware trading apostas desportivas gratis2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei nº 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.
A legislação sobre lavagem de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.
Direito do jogo no Brasil [ editar | editar código-fonte ]
O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.
Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o incentivo da Cultura e do Esporte.
O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]
Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [ editar | editar código-fonte ]
Ver artigo principal: Bingo
Direito do jogosoftware trading apostas desportivas gratisPortugal [ editar | editar código-fonte ]
Actualmente, a disciplina básica da exploração de jogos de fortuna ou azarsoftware trading apostas desportivas gratisCasinos consta do Decreto-Lei n.
º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.
º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.
São vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.
Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté, bingo); jogossoftware trading apostas desportivas gratismáquinas pagando directamente prémiossoftware trading apostas desportivas gratisfichas ou moedas, e jogossoftware trading apostas desportivas gratismáquinas que, não pagando directamente prémiossoftware trading apostas desportivas gratisfichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).
As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se na Portaria n.
º 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».
Referências
Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.
1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.
[http://ebooks-creddm.
org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.
Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
Governo de Macau, O Jogosoftware trading apostas desportivas gratisMacau , 1985., 1985.
ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF TECH.L.& JUST.84 (2002)
Jorge Godinho, «Menoressoftware trading apostas desportivas gratiscasinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica de Macau.
Jorge Godinho, 'Crédito para jogosoftware trading apostas desportivas gratiscasino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 [4]., vol.25, 2008 [4].
Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.
1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.
edu/glj/vol5/iss1/7/].
Fernando Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogosoftware trading apostas desportivas gratisMacau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.
MacauBrasil
{nl}- casino online mais confiáveis
fanduel online casino
apostar no campeão da copa do mundo
new online casinos south africa
bingo com bonus gratis no cadastro
roleta com bonus gratis
casa de apostas legais
sites apostas desportivas portugal
Graduate of UCSD and has worked in the software engineering field for 35 years
banca de aposta gratis
grupo vip de apostas esportivas grátis
caça niquel blaze
caça níquel amazônia
casas de apostas que oferecem bonus
slot mais barato da blaze
sa game casino online
roleta com bonus de cadastro
site de aposta facil
casino swiss online
Apostas online no Super Cena
como ser cambista de apostas esportivas
casino online gratis para ganar dinero
melhores palpites para apostas esportivas
Saber como encontrar a melhor casas de apostas no Brasil é determinante para que possa estar apostando online com as melhores condições possíveis. Valor poderá chegar até aos 1560 reais Quantas vezes você não desejou ter uma segunda oportunidade para realizar uma aposta que foi perdida injustamente? Ora,software trading apostas desportivas gratisnosso website encontramos os sites de apostas que, semanalmente ou atésoftware trading apostas desportivas gratisjogos especiais, dão uma segunda chance aos apostadores brasileiros. Atenção que, com nossas revisões às casas de apostas esportivas, você terá sempre acesso a bônus sem deposito que possam ser lançados. Processo para Fazer uma aposta online no Brasil
tabela de aposta futebol nordeste
apostadores de futebol
palpites dos jogos da série b de hoje
1000 bet casino