ROBIN KAUFMAN
Crime de
Corrupção passiva no Código Penal Brasileiro Artigo 317 Título Dos crimes contra a Administração Pública Capítulo Dos Crimes Praticados🧾 por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Pena Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Ação Pública incondicionada Competência🧾 Justiça estadual ou federal
Corrupção passiva, no direito penal brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração🧾 em geral.
A corrupção pode ser de dois tipos:
ativa, quando se refere ao corruptor; ou
passiva, que se refere ao funcionário público🧾 corrompido.
Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime.
[1] No caso do crime de corrupção, a legislação brasileira adotou,🧾 excepcionalmente, a teoria pluralista, pois optou por conceituar dois crimes diferentes: a corrupção ativa, no art.
333 do Código Penal, e🧾 a corrupção passiva, no art.317.
O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de🧾 "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,🧾 mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".
É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime🧾 praticado contra a administração pública em geral.
Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza🧾 como o ato no qual o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda🧾 que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A🧾 peculiaridade deste ato ilícito é que ele é praticado apenas e tão somente pelo funcionário público, mesmo que a letra🧾 da lei não traga a definição explícita deste ser o sujeito ativo.
Tal dedução decorre do capítulo onde o artigo está🧾 inserido, o primeiro (dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral) do Título XI (dos crimes contra🧾 a administração pública).
O artigo, porém, traz em seu texto que será penalizado mesmo aquele agente que esteja fora da função🧾 ou ainda não a tenha assumido.
Para a corrupção passiva está prevista a pena de reclusão, de dois a doze anos,🧾 e multa.
A pena será aumentada de um terço no caso de, como resultado da vantagem ou promessa, o funcionário retarda🧾 ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
A corrupção passiva é uma das três🧾 formas que o delito chamado corrupção pode assumir.
Além da forma passiva, temos a corrupção ativa.
A intenção do legislador ao tornar🧾 crime a corrupção passiva foi a manutenção do normal funcionamento da administração pública, de modo a preservar princípios intrínsecos à🧾 instituição, como legalidade ou moralidade, impedindo assim uma implosão da estrutura das instituições públicas, caso haja a proliferação da corrupção🧾 entre seus membros.
Assim, a partir do dispositivo legal, podemos entender que o crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário🧾 público solicita propina, vantagem ou similar para fazer ou deixar de fazer algo relacionado com a frança copa do mundo 2024 função.
Não importa que🧾 o indivíduo concorde com o ato ilícito e dê aquilo o que o agente corrupto peça.
O crime já se configura🧾 no momento da solicitação da coisa ou vantagem.
Ainda, o ato que o funcionário pratica ou deixa de praticar pode ser🧾 classificado como ilícito, ilegítimo ou injusto, resultando na corrupção passiva própria.
Agora, quando está análise um ato ou a omissão de🧾 um ato que seja legal e justo, mas que beneficia o próprio agente público ou outro indivíduo, estamos diante da🧾 corrupção passiva imprópria.
A outra parte pode/deve apelar à polícia para prender o criminoso, mas caso ela participe do ilícito, está🧾 configurada a corrupção ativa e passiva.
A pena é de dois a doze anos de reclusão, além de multa.
Ela pode ser🧾 aumentada em um terço se tal vantagem significar alguma falta de cumprimento do dever funcional.
Trata-se de um crime próprio, ou🧾 seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público.
Pode existir, contudo, a participação de particular,🧾 mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário.[2]
A pena é agravada "se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou🧾 deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional".
Se apenas retardar ou deixar de fazer o🧾 que deve fazer, trata-se de corrupção passiva imprópria.
Se praticar ato infringindo dever funcional, trata-se de corrupção passiva própria.
Se o funcionário🧾 público for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento, a pena também é agravada (art.
316,🧾 § 2º, do Código Penal).
NotasDamásio E.de Jesus (1997).
Direito Penal – Parte Especial.
Dos Crimes contra a Fé Pública a dos Crimes🧾 contra a Administração Pública.4 8ª ed.São Paulo: Saraiva.348 páginas.ISBN 8502021702
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