Após mais de quatro anos da entradao que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivavigor da Lei nº 13.
756/2018, o mercado brasileiro aguarda ansiosamente a regulamentação das apostas de quota fixa.
Tal ansiedade decorre da proporção astronômica que as apostas esportivas tomaram no mercado brasileiro após a publicação da referida lei.
Atualmente, a atividade é explorada por centenas de sites localizados no exterior, o que acaba por limitar ao que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivaadequação da atividade às regras brasileiras.
Entre janeiro e dezembro de 2022, o Brasil foi o país com o maior volume de visitas a sites de apostas esportivas no mundo, com quase o dobro de visitas do segundo colocado na lista, o Reino Unido (onde a cultura de apostas esportivas é tradicional).
Essa liderança brasileira demonstra que a cultura de apostas esportivas já está difundida no país que tem a grande maioria dos times de futebol patrocinados por casas de apostas e que já sofre as consequências da falta de regulamentação.
Alguns exemplos de consequências da falta de regulamentação são os escândalos envolvendo acusações por manipulação de resultadoso que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivacampeonatos de futebol e a perda de receita tributária para o país.
Como os sites de apostas esportivas atualmente exploram o público brasileiro a partir do exterior, não há regras de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção desenhadas a partir dessa atividade.
As casas de apostas, verdadeiras vítimas dessas práticas criminosas de manipulação de resultados, veem-se indevidamente envolvidas e mencionadas nesse debate, muitoo que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivarazão da ausência das regras para exercício deo que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivaatividade.
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De acordo com a expectativa do mercado, a regulamentação de exploração das apostas esportivas dependerá de autorização do Poder Executivo Federal, sem limite do número de licenças.
A autorização, normatização, regulação, supervisão e fiscalização da exploração ficará a cargo do Ministério da Fazenda.
Também é esperado que se estabeleça o seguinte:
O operador deve estar constituído no Brasil para aplicar uma licença;
Pagamento de cerca de R$ 30.000.
000,00 ao órgão regulador pela licença para operar no país por um período de cinco anos;
Publicidade de casas de apostas que não estiverem licenciadas é proibida;
As transações entre casas de apostas e apostadores devem ocorrer por meio de contas bancárias de instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil;
Determinados indivíduos não poderão realizar apostas, incluindo administradores e colaboradores das próprias casas de apostas, agentes públicos e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas e menores de 18 anos;
Casas de apostas estarão limitadas para atuar no mercado de compra de direitos televisivos ou qualquer outro tipo de transmissão de eventos esportivos.
Caso a regulamentação seja realizada por meio de uma MP, as regras passam a ser válidas a partir do momento deo que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivapublicação.
No entanto, a medida deve ser posteriormente apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal para, então, ser convertidao que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivalei ordinária, caso aprovada.
O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenhao que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivavotação concluída no Congresso Nacional.
Outra possibilidade é que a regulamentação siga apenas a avaliação do Congressoo que significa abaixo de 2.5 na aposta esportivaum tradicional caminho de projeto de lei ordinária, sem a efetividade imediata das regras previstas na MP.
A urgência é clara, pois o mercado aguarda uma regulamentação há mais de quatro anos e o país já sofre as consequências dessa demora.
É preciso uma regulamentação rápida e efetiva para que os efeitos dessa atividade contribuam para um ambiente saudável.
*Lisa Worcman e Fabio Kujawski são sócios do Mattos Filho.
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