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O Governo Federal publicou no Dirio Oficial da Unio desta terca-feira (25/7) a Medida
Provisria (MP) n 1.182/2024 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas
como mercado de bets. Alm disso, ser enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta
tera, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para
fiscalizao desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras
claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n 13.756/2024,
suprindo uma lacuna de regulamentao observada desde pix nacional aposta criao. Os ministrios da
Fazenda e do Esporte so coautores das propostas dos textos da MP e do PL. A meta
garantir mais confiana e segurana aos apostadores, graas transparncia das regras
e fiscalizao.
A Medida Provisria confere aos Ministrios da Fazenda e do Esporte,
em pix nacional aposta conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulao de apostas, especialmente
as focadas em pix nacional aposta eventos de temtica esportiva. "A arrecadao com apostas vai para o
oramento com previso baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhes por ano", disse o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e
em pix nacional aposta pleno faturamento, o potencial de arrecadao anual gira entre R$ 6 bilhes e
R$ 12 bilhes. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no
mundo e no Brasil.
Esta mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que
ao regulamentar as apostas esportivas, coibir a manipulao de resultados e,
sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os
valores do esporte como uma referncia para toda sociedade. Este o enfoque do
Ministrio do Esporte com esta MP, em pix nacional aposta trabalho conjunto com todos os
interlocutores envolvidos neste assunto, apontou a ministra do Esporte, Ana
Moser.
Fazenda e Esporte tm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a
regulao e fiscalizao do setor, em pix nacional aposta linha com as melhores prticas
internacionais. No Ministrio da Fazenda ser criada uma secretaria responsvel pela
anlise de documentos, para aprovao ou no do credenciamento das empresas de apostas
no pas.
Essa secretaria tambm acompanhar o volume de apostas e a arrecadao,
garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. A
secretaria ser criada por um decreto que deve ser publicado em pix nacional aposta breve no Dirio
Oficial da Unio.
Vale ressaltar a atuao do Ministrio do Esporte, comandado pela
ministra Ana Moser e pix nacional aposta equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da no
regulamentao das apostas no Brasil, afirmou o assessor especial da Secretaria
Executiva do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que
somente as empresas habilitadas podero receber apostas relacionadas a eventos
esportivos oficiais, organizados por federaes, ligas e confederaes. As empresas no
habilitadas incorrero em pix nacional aposta prticas ilegais e estaro proibidas de realizar
qualquer tipo de publicidade, inclusive em pix nacional aposta meios digitais.
As empresas devero
destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos
feitos, subtrados os prmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes s pessoas
jurdicas. Sobre o prmio recebido pelo apostador haver tributao de 30% referente a
Imposto de Renda, respeitada a iseno de R$ 2.112.
A arrecadao proveniente das taxas
e impostos ser destinada a reas como segurana pblica, educao bsica, clubes
esportivos e aes sociais. O total da arrecadao ser dividido para beneficiar
diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% sero destinados ao Fundo
Nacional de Segurana Pblica (FNSP) para aes de combate manipulao de apostas,
lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no mbito
das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educao bsica, 1,63% para os clubes
esportivos, 10% seguridade social e 3% para o Ministrio do Esporte. Os 82% restantes
so para as Operadoras.
Sade e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de
apostas devero promover aes informativas e preventivas de conscientizao de
apostadores e de preveno ao transtorno do jogo patolgico. A iniciativa visa a
garantir a sade mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em pix nacional aposta
um vcio.
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