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Termos de serviço
1 CONDIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E OBJETIVO
1.1. São condições gerais
de aceitação e objetivo que regulamentam os serviços9️⃣ oferecidos pelo Bolão Master,
sendo devidamente registrado no CNPJ/MF sob o nº. 34.590.520/0001-13. Os serviços são
disponibilizados aos usuários da9️⃣ Internet através do endereço virtual:
http://bolaomaster.
1.2. O Bolão Master, é um prestador de serviços de processamentos
de dados, e não9️⃣ promove sorteios, não administra loterias. Trabalhamos com os jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, e representamos nossos clientes como mandatário,
9️⃣ nos termos do art. 653 do Código Civil, perante as casas lotéricas quando efetuamos o
pagamento dos jogos ora escolhidos9️⃣ pelo usuário.
1.3. Todos os serviços
disponibilizados no Bolão Master, serão regidos por estes termos e condições de uso, o
que9️⃣ requer a compreensão e aceitação total destes, para que possa fazer uso e compras
dos serviços oferecidos.
1.4. As condições gerais9️⃣ presentes regulamentam a prestação do
serviço por parte do Bolão Master e a utilização do mesmo por parte dos Usuários.
29️⃣ O
SERVIÇO
2.1. O serviço consiste na possibilidade do Usuário participar de grupos de
jogos oficiais em todos resultados lotofácil conjunto com9️⃣ outros usuários (denominado de bolão) nos jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato
9️⃣ (art. 653 do Código Civil Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão Master para
que este, em todos resultados lotofácil seu9️⃣ nome, efetue o registro das apostas adquiridas junto a Casa
Lotérica oficial.
2.2. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima,9️⃣ o Bolão Master
oferece outras características em todos resultados lotofácil seus serviços que incluem-se, entre outras, as
seguintes:
2.2.1. Extrato financeiro;
2.2.2. Diversas de9️⃣ formas de pagamento;
2.2.3.
Diversos meios de atendimento para tirar dúvidas, tais como: Telefone, E-mail e
WhatsApp.
3 CONDIÇÕES DE ACESSO9️⃣ E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Para solicitar os
Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e9️⃣ juridicamente
capaz. Será necessário o cadastramento prévio no portal do Bolão Master.
3.2. O Usuário
garante e se responsabiliza pela veracidade,9️⃣ exatidão, vigência e autenticidade dos
dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo
devidamente atualizado.
3.2.1. É permitido apenas9️⃣ 1 (um) cadastro por pessoa
física.
3.3. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível,
sendo de responsabilidade9️⃣ do mesmo não repassá-la a terceiros, para todos resultados lotofácil própria
segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do9️⃣ cadastro no Bolão
Master, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.4.
O Usuário compromete-se a comunicar ao9️⃣ Bolão Master o extravio, perda ou roubo da senha
de acesso, imediatamente após o conhecimento do fato, para que sejam9️⃣ então tomadas as
devidas providências. Até que o Bolão Master seja informado de tal ocorrência, o
Usuário responderá por qualquer9️⃣ ato/omissão decorrente do uso de todos resultados lotofácil senha.
4.
MODALIDADE
4.1. Ao solicitar ao Bolão Master a efetivação de determinada aposta em todos resultados lotofácil
9️⃣ seu nome, o Usuário participará dos jogos previamente elaborados (Grupos).
4.1.1. Jogos
em todos resultados lotofácil Grupos: O Bolão Master, com o intuito9️⃣ de proporcionar aos usuários maiores
probabilidades de acertos. Na confecção destes jogos, utilizamos sistema informatizado
onde empregamos as melhores combinações9️⃣ de números, os quais são escolhidos através de
análise de estatística, aumentado às chances de acerto. Ao indicar jogos previamente
9️⃣ elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em todos resultados lotofácil conjunto com
outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas9️⃣ cotas relativas aos jogos indicados) ou
individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O
total de9️⃣ cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que
podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta.9️⃣ Os apostadores que comprarem
cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de
quantas cotas foram9️⃣ compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador
será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta9️⃣ é uma maneira
inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas
do que9️⃣ se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
4.2. Após
a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial,9️⃣ o Bolão Master se
responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
4.3. Em todos resultados lotofácil
situações extraordinárias, caso alguma modalidade lotérica9️⃣ escolhida pelo Usuário seja
descontinue, o Bolão Master responsabiliza a disponibilizar o crédito correspondente ao
valor apostado para que o9️⃣ usuário possa participar de outras modalidades de loterias.
Preferindo o Usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será9️⃣ devolvido em todos resultados lotofácil
até 30 (trinta) dias úteis, na forma de depósito ou crédito em todos resultados lotofácil conta corrente.
5
REMUNERAÇÃO9️⃣ DOS SERVIÇOS
5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários do
Bolão Master, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que9️⃣ consistirá na
diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa
Econômica Federal para a9️⃣ efetivação da respectiva aposta.
5.1.1. Não se incluem na
remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras
porventura devidas em9️⃣ todos resultados lotofácil decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.
5.2. Os
pagamentos dos serviços ora prestados, poderão ser realizados mediante: Cartão de
9️⃣ Crédito, Boleto Bancário, Débito Online, Transferências e Depósitos Bancários.
5.3. A
devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências9️⃣ efetivadas com
observância ao disposto na cláusula 6.1.
5.4. O valor mínimo para compra de créditos no
Portal é de R$9️⃣ 10,00 (dez reais).
5.4. Qualquer valor de saque solicitado será
descontado R$3,00 da taxa de administração.
5.5. Qualquer solicitação de saque para
9️⃣ contas bancárias que não seja do Banco do Brasil ou Santander, será descontado o valor
de R$10,00 referente ao DOC.
5.6.9️⃣ Solicitações de saques de prêmios precisa ser de no
mínimo R$15,00.
5.7. Em todos resultados lotofácil caso de premiação, NADA será devido ao9️⃣ Bolão Master a
título de remuneração.
5.8. O Bolão Master também não cobra taxas de acesso, sendo todo
o conteúdo do9️⃣ Portal.
6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
6.1. Caso o Usuário desejar desistir da
aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, no prazo de9️⃣ 7 (sete)
dias conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, no canal de Contato, ou
enviando um e-mail9️⃣ para bolaomaster01@gmail
6.2. A aprovação do resgate de créditos
será analisada previamente, sendo liberado em todos resultados lotofácil princípio os valores dos prêmios.
9️⃣ Deverá utilizar o canal Contato da mesma forma que na cláusula 6.1. Acima.
7. PAGAMENTO
DOS PRÊMIOS
7.1. Em todos resultados lotofácil caso de9️⃣ premiação, o Bolão Master comunicará o Usuário
ganhador, e os valores de direito serão creditados automaticamente aos créditos do
Usuário,9️⃣ que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar
através de todos resultados lotofácil conta no Bolão Master o9️⃣ crédito em todos resultados lotofácil todos resultados lotofácil conta bancária.
7.1.1. A
conta bancária utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do
Usuário9️⃣ que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Bolão Master.
Ressalta-se que a conta bancária fornecida deverá ser necessariamente9️⃣ de Pessoa Física,
nenhum depósito será efetuado em todos resultados lotofácil conta bancária cujo titular não seja pessoa
física.
7.1.2. Os prêmios serão9️⃣ recebidos pelos administradores e/ou procuradores do
Bolão Master junto à Caixa Econômica Federal procedendo-se, ato contínuo, na forma
estipulada no9️⃣ item 7.1 acima.
7.2. Caso o Usuário queira receber pessoalmente o prêmio
e, assim, para que o recibo de pagamento seja9️⃣ confeccionado em todos resultados lotofácil seu nome, deverá
comunicar ao Bolão Master por escrito e em todos resultados lotofácil até 12 (doze) horas após9️⃣ a realização
do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica
Federal, escolhida pelos administradores,9️⃣ e deverá apresentar-se munido de documentos
pessoais em todos resultados lotofácil um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.3. Se os9️⃣ prazos aqui
estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o Bolão Master autorizada a
receber o prêmio em todos resultados lotofácil seu9️⃣ nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no
item 7.1 acima.
7.4. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em9️⃣ todos resultados lotofácil
até 15 (quinze) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários, cuja conta seja
de todos resultados lotofácil titularidade e9️⃣ desde que não haja divergências nos dados fornecidos, ressaltando
que utilizamos Conta do Banco do Brasil para pagamento de prêmios.9️⃣ Contas informadas de
outro banco será descontado o valor referente ao DOC executado.
7.5. IRPF Declaração
de Ajuste Anual 9️⃣ Prêmios de loterias decorrentes de aposta conjunta (bolão). Os
rendimentos decorrentes de prêmios em todos resultados lotofácil dinheiro obtidos em todos resultados lotofácil loterias9️⃣ são
rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à
alíquota de 30%, devendo o valor recebido9️⃣ constar na Declaração de Ajuste Anual como
rendimento tributável exclusivamente na fonte. Portanto, o que o beneficiário dos
prêmios recebe9️⃣ é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário.
Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a9️⃣ parte do prêmio que couber a
cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. (RIR/1999, art. 676,
I;9️⃣ e Perguntas e Respostas IRPF 2009 Questões nº 293 e 422)
8. VIGÊNCIA
8.1 Estes
Termos vigerão por prazo indeterminado, a9️⃣ partir do aceite do Usuário, podendo ser
modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão Master a qualquer tempo, sem
qualquer ônus,9️⃣ mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem
para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
8.29️⃣ O Bolão Master não
responderá, em todos resultados lotofácil nenhuma hipótese, nem mesmo em todos resultados lotofácil caráter solidário ou
subsidiário.
9. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO9️⃣ APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
9.1. Ao utilizar
os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e9️⃣ os bons
costumes.
9.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas
pelo Bolão Master no Portal constituem as normas9️⃣ que regem especificamente a relação
entre o Usuário e o Bolão Master, superando e revogando todos e quaisquer
entendimentos, propostas,9️⃣ acordos, negociações e discussões eventualmente havidos
anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a9️⃣ concordância
irrevogável e irretratável do Usuário.
9.3. A relação entre o Usuário e o Bolão Master
é pautada no estabelecimento de9️⃣ um contrato de mandato e, além das presentes
disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil,
especialmente9️⃣ pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
9.4.
A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão Master exercer9️⃣ ou fazer cumprir qualquer
direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou
disposição.
9.5. A declaração de nulidade9️⃣ ou inaplicabilidade de que qualquer item,
termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de
quaisquer outros9️⃣ itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
todos resultados lotofácil pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
9.6. O9️⃣ Usuário não adquire nenhum
direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao
Aplicativo ou a9️⃣ qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado
pelo Bolão Master.
9.7. Em todos resultados lotofácil nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso9️⃣ ao código fonte
do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Bolão Master.
9.8. Todo e
qualquer conteúdo disponibilizado pelo9️⃣ Bolão Master, no Portal ou no Aplicativo,
incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones,
fotografias, conteúdo9️⃣ editorial, notificações, softwares e qualquer outro material,
pertencem exclusivamente ao Bolão Master, e são protegidos pela lei brasileira no que
9️⃣ se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9.9. O BOLÃO MASTER
ESCLARECE QUE NÃO POSSUI NENHUMA VINCULAÇÃO COM A9️⃣ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SÃO
TERCEIRAS E TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO MANTIDA COM O USUÁRIO.
9.10. As partes elegem
o Foro9️⃣ da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e / ou demandas que9️⃣ venham a envolver as Partes em todos resultados lotofácil relação ao
uso dos Serviços e acesso ao Portal.
9.11. O Usuário declara ter9️⃣ ciência dos direitos e
obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os
termos e condições.
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